TST - RR - 371/2002-025-01-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, não se verifica a pretendida nulidade, na medida em que o Colegiado a quo expôs os fundamentos de sua decisão referentes ao prazo de aplicação da convenção coletiva e da declaração do preposto. Assim, entregue a devida prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. CONFISSÃO DO PREPOSTO. Incólumes os artigos 334, II, 348, 349 e 350 do CPC, em face da assertiva regional de que o valor das gorjetas está de acordo com a Convenção Coletiva, matéria fática cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. Não obstante o Regional tenha concluído pela eficácia da convenção coletiva por prazo superior ao estipulado no art. 613 do Texto Consolidado, não há como se concluir pela violação desse dispositivo, pois, reconhecido que o valor das gorjetas era pago com habitualidade, essa prática incorporou-se ao salário do trabalhador, nos termos do art. 457 da CLT, devendo, pois, ser mantido o valor que vem sendo pago freqüentemente pelo empregado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 371/2002-025-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da leitura do acórdão.

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