TST - RR - 350/2003-721-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE. O fato de a diferença em questão advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, já que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa do FGTS à época da dispensa sem justa causa. Aplicação da OJ nº 341, da SBDI-1, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observa-se que a Reclamante não se insurge contra o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao seu Recurso Ordinário, ou seja, a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando os pedidos são julgados improcedentes. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 350/2003-721-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do fgts expurgos inflacionários responsabilidade, o fato de a.

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