TST - RR - 411/2002-115-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Confrontando os argumentos apresentados pela reclamada e a decisão regional, observa-se que aquele Colegiado respondeu a todos os questionamentos de forma precisa e fundamentada. O fato de a Corte Regional não ter afastado ponto por ponto as alegações da parte, deixando consignando o que é relevante para o deslinde da controvérsia, não constitui negativa de prestação jurisdicional, pelo que não se há falar em violação dos artigos 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, nem de contrariedade com a Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST. Recurso de Revista não conhecido. JUSTA CAUSA. Incólumes os arts. 5º, II, da Constituição Federal, e 482, h, do art. 482 do Texto Consolidado, ante a razoável interpretação conferida à matéria pelo Tribunal. Também não se cogita de divergência jurisprudencial, à luz das Súmulas 23 e 296 do TST e do art. 896, a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Restando consignado no acórdão regional que o reclamante foi demitido por justa causa em 26/07/2001, a reclamada, que efetuou o pagamento das verbas rescisórias no dia 03/08/2001, cumpriu com sua obrigação dentro do prazo do art. 477, § 6º, b, da CLT, uma vez que referido prazo só se findou em 05/08/2001. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 411/2002-115-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, confrontando os argumentos apresentados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›