TST - RR - 54388/2002-900-04-00


29/jun/2007

DA RESTITUIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONFISSÃO FICTA. Recurso contra acórdão recorrido em que se manteve o deferimento do pedido de restituição de importância correspondente ao valor do acréscimo de 40% sobre o FGTS, porque não provado pela Reclamada que a nota promissória correspondesse a empréstimo feito ao ex-empregado. Fato este considerado extraordinário pelo TRT, cujo ônus da prova concluiu caber à ex-empregadora. Recurso que não preenche os requisitos do art. 896 da CLT. Não socorre a Reclamada a alegação de ofensa a decreto e não se extrai do acórdão recorrido quer violação literal do art. 848 da CLT, quer divergência com a Súmula n.º 74/TST, porquanto nem um, nem outra dizem respeito à aceitação de nota promissória como prova de empréstimo no âmbito das relações de trabalho ou à abrangência da confissão ficta quanto a prova documental consistente em nota promissória. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Em que pese a existência de decisões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, a Súmula 228/TST foi mantida em decisão do Tribunal Pleno do TST proferida em 05/05/2005 no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º TST-IUJ-RR-272/2001-079-15-00.5. Aplicação da Súmula 228/TST e da Orientação Jurisprudencial n.º 2 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54388/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos da restituição, nota promissória, confissão ficta.

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