TST - RR - 83003/2003-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA E DIVISOR. Não há como concluir pela pretendida violação dos artigos 224, § 2º, e 818 da CLT e 333 do CPC, pela contrariedade às Súmulas 166, 204, 232, 267 e 343 e à OJ 15 da SDI-1 do TST ou pela divergência jurisprudencial, porquanto, para acolher a pretensão patronal, necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, em que se baseou o Regional para concluir pela não caracterização do cargo de confiança, ato defeso, neste momento processual, ante o óbice imposto pela Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Em relação à suspeição da testemunha, a decisão regional está em perfeita harmonia com a Súmula 357 desta Corte Superior. E, no que tange à caracterização do labor extraordinário, não há como amparar a pretensão, pois o demandado pretende desconstituir o teor do contexto probatório dos autos em que se lastreou a decisão regional, em que ficou comprovado o trabalho em horas extras, ato defeso, nesta fase recursal, ante o óbice imposto pela Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. RETENÇÃO FISCAL CRITÉRIO DE CÁLCULO E INDENIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 83003/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança e divisor, não há como concluir.

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