TST - RR - 857/2003-009-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO INTEMPESTIVIDADE - O acórdão regional foi publicado no dia 28/10/2004 (quinta-feira). Não houve expediente na Justiça do Trabalho nos dias 29/10/2004 e 01 e 02/11/2004 (terça-feira), conforme certidão à fl.225v. O prazo para interposição do Recurso de Revista começou a correr no dia 03/11/2004 (quarta-feira) e findou-se no dia 10/11/2004 (quarta-feira), conforme certidão exarada à fl.225v. O Recurso de Revista foi interposto apenas no dia 16/11/2004. Portanto, a destempo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 857/2003-009-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, pressuposto extrínseco intempestividade, o acórdão regional foi.

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