TST - RR - 885/2004-371-04-00


29/jun/2007

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE TRABALHO INDENIZAÇÃO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8213/1991 SÚMULA 378 DO TST - § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT - De acordo com o acórdão regional, o Reclamante preenche os requisitos para o percebimento da indenização corres- pondente ao período estabilitário. O reexame dos requisitos esbarra na orientação contida na Súmula 126 do TST. Outrossim, o acórdão revisando está em harmonia com o entendimento pacificado no item II da Súmula 378 do TST, que consagra: Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pres-supostos. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 - (...)

Tribunal TST
Processo RR - 885/2004-371-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos estabilidade provisória acidente de trabalho indenização artigo 118 da lei, § 4º do artigo 896 da clt, de acordo com o.

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