TST - AIRR e RR - 802723/2001


29/jun/2007

PRESCRIÇÃO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE PARCELAS PAGAS NA CONTRATUALIDADE E A RESPEITO DAS QUAIS EXISTE REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DA PARCELA - APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 362/TST. Na hipótese do processo, o pedido refere-se à integração da parcela intitulada de diárias normais e o respectivo recolhimento do FGTS, pois sobre estas não houve o referido recolhimento, pelo que a prescrição a ser aplicada é a trintenária, nos moldes da atual Súmula nº 362 do TST. A questão diz respeito ao alcance da prescrição do FGTS incidente sobre parcelas que já foram pagas durante o contrato de trabalho, sendo a discussão, no processo, limitada à natureza jurídica da parcela para fins de integração. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE Os direitos adquiridos pelos empregados perante o antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva. Acrescente-se que, na hipótese, o Regional assentou, também, que da leitura das cláusulas contratuais concluía-se que a responsabilidade trabalhista era de ambas as empresas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 802723/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos prescrição pedido de recolhimento de fgts sobre parcelas pagas na, aplicação, súmula nº 362/tst.

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