TST - AIRR - 1150/2003-511-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Tendo observado o reclamante o biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em prescrição (inteligência da OJSBDI1 Nº 344). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CF). INEXISTÊNCIA. OJSBDI1 Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/2003-511-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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