TST - ED-RR - 174/2003-030-04-00


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos Declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para que passe a constar do dispositivo do acórdão embargado a limitação da condenação ao período imprescrito.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 174/2003-030-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, embargos declaratórios acolhidos, com.

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