TST - AIRR - 1231/2004-662-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A exigência processual de que a petição inicial contenha causa de pedir e pedido não implica dizer que devam estar, necessariamente, nessa ordem, ou seja, é juridicamente aceitável que o pedido esteja junto ou até mesmo anterior à causa de pedir, conquanto esteja sempre expresso. Retratada tal situação pelo Regional, não configurada violação literal e expressa aos artigos 128, 459, parágrafo único, e 460 do CPC. 2. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A ausência de manifestação regional acerca da aventada violação aos artigos 5º, V, da Constituição da República, 50 da Lei nº 5.250/67 e 1.533 do Código Civil de 1916, obstaculiza atuação desta Corte, no particular aspecto, ante a falta do necessário prequestionamento (item I da Súmula de nº 297). 3. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. A proibição constitucional da vinculação do art. 7º, IV, da CF/88 só incide à imposição de variações futuras do salário mínimo, como índice de atualização da verba indenizatória, (Precedentes do STF - RE 225.488, RE 338.760, RE 409.427-AgR e RE 383.550). Não utilizada a condenação em salários mínimos como fator de indexação, mas como mero quantificador de indenização, incólume o art. 7º, IV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2004-662-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›