TST - AIRR - 1327/2004-061-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. COBRANÇA DE SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTE NORMATIVO DE No 119 DA SDC DO TST. Decidindo o Regional em exata sintonia com o Precedente Normativo de nº 119 da SDC, defesa qualquer alteração do deliberado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1327/2004-061-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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