TST - AIRR - 1465/1999-302-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discordância da parte com relação à conclusão probatória não justifica oposição de embargos de declaração nem configura negativa de jurisdição. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 331, IV, do TST, não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/1999-302-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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