TST - AIRR - 1717/2003-032-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. Ocorre o desvio de função quando o empregado, contratado para exercer determinada função, exerce, na realidade, outra, à qual corresponde remuneração maior que a efetivamente percebida. Comprovado esse contexto, devidas as diferenças salariais pertinentes, não havendo nisso nenhuma violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, tampouco ao artigo 461 da CLT, que por se referir à equiparação salarial não se adequa à hipótese em comento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1717/2003-032-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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