TST - AIRR - 1948/2003-066-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Mesmo não havendo reconhecimento de vínculo empregatício, o pagamento estipulado no acordo em ação trabalhista constitui, sem dúvida alguma, retribuição por prestação de serviços diversa daquela de que trata o artigo 3º da CLT e, nesta condição, por se tratar de pagamento do trabalho de pessoa física, tem incidência a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo, por força do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, calculada com a alíquota destinada aos autônomos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1948/2003-066-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado sem reconhecimento de vínculo.

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