TST - AIRR - 209/2004-007-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. Não viabiliza recurso de revista indicação de ofensa a dispositivos cuja matéria não foi prequestionada (item I da Súmula de nº 297/TST). Outrossim, jurisprudência inapta (CLT, 896, a, e Súmula de nº 337/TST) e inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2004-007-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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