TST - AIRR - 2224/1990-037-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. A interposição de agravo de instrumento genérico/repetitivo, sem a indicação específica do ponto de discordância na decisão recorrida, bem como a sua antítese, conduz à inadmissibilidade do apelo. É que desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (arts. 514, II, e 524, II, do CPC e Súmula de nº 422 do TST). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2224/1990-037-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, requisito de admissibilidade.

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