TST - AIRR - 225/2005-105-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Acórdão regional em conformidade com a OJSBDI1 de nº 205, II, do TST não desafia recurso de revista. 2. CONTRATO NULO. FGTS. Acórdão regional em conformidade com a parte final da Súmula de nº 363/TST merece ratificação. Ademais, apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que apenas repete as razões do recurso de revista com seguimento negado, sem impugnar propriamente o despacho denegatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2005-105-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência material.

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