TST - AIRR - 285/1996-061-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. SUBAVALIAÇÃO DE BEM, VILEZA DE PREÇO, NULIDADE DE ARREMATAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO. Controvérsia relacionada a subavaliação de bem, vileza de preço, nulidade de arrematação e falta de intimação da alienação judicial, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). 2. MULTA PROCESSUAL. Controvérsia relacionada à sanção da parte recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente de oposição maliciosa à execução (CPC, 600, II), de cunho claramente infraconstitucional, refoge também aos limites do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 285/1996-061-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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