TST - AIRR - 372/2000-012-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. APELO DESFUNDAMENTADO. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista que não indica violação de lei ou divergência jurisprudencial (CLT, 896). 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Jurisprudência inapta (CLT, 896, a) não viabiliza recurso de revista. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista que veicula matéria não prequestionada (Súmula de nº 297/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2000-012-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário inexistente.

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