TST - AIRR - 372/2000-012-04-42


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia relacionada à exigência de intimação de cálculos (CLT, 879, § 2º), de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não ofende direta e literalmente o art. 5º, XXXVI, da CF, decisão que confirma cálculos de complementação de aposentadoria, quando o título judicial, além de não especificar o critério, remete expressamente a apuração ao procedimento de liquidação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2000-012-04-42
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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