TST - AIRR - 872/2005-002-22-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. Prevalece no Direito Processual do Trabalho o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, exclusivamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da sucumbência. Corroborando esta tese, esta Corte Superior sedimentou o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas de nºs 219 e 329. Observadas tais diretrizes, impõe-se ratificar o deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2005-002-22-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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