TST - AIRR - 89/2002-072-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. CIÊNCIA PRÉVIA. Controvérsia relacionada ao procedimento e à forma de publicidade da praça, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de nº 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89/2002-072-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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