TST - AIRR - 966/2005-301-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. A rejeição da contradita à testemunhal patronal que atuou em outros feitos como preposto, por si só, não conduz a nulidade do julgamento, máxime, quando consignado que do seu ônus não se desincumbiu a parte recorrente. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. O Regional, a partir do exame das provas, indeferiu a pretensão equiparativa uma vez não comprovada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, bem como as horas extras, à míngua de prova do fato constitutivo. Assim, verificar a presença dos requisitos legais que autorizam a equiparação salarial (CLT, art. 461) e a eventual prova da sobrejornada, demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede recursal extraordinária. (Súmula de nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 966/2005-301-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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