TST - RR - 715687/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ARTIGO 832 E CPC, ARTIGO 458, II. A iterativa e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o órgão judicial deve fundamentar sua decisão, oferecendo respostas aos temas propostos pelas partes, principalmente por considerar que o conhecimento do recurso de revista exige o prequestionamento da matéria a ser devolvida à instância superior (Súmula 297). Não obstante o juiz não esteja obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pela parte, é seu dever examinar as questões que se revelem fundamentais para o deslinde da controvérsia. Sendo obrigação do Estado prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, o não atendimento desse preceito constitucional torna nula a decisão. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715687/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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