TST - RR - 790355/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI 8.880/94. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SÚMULA 294 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por se tratar de pedido de diferenças salariais subseqüentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois se refere a ato que acarreta prejuízo que se renova mês a mês. Inteligência da Súmula 294 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790355/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, lei 8.880/94.

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