TST - A-AIRR - 1887/2002-003-15-40


29/jun/2007

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA A Lei nº 9.756/98 relaciona as peças necessárias à formação do Agravo de Instrumento. A ausência da cópia da procuração da parte agravada acarreta o não-conhecimento do Agravo de Instrumento, não suprindo a deficiência de traslado a juntada do substabelecimento. Correto o despacho que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porque não demonstrada a regularidade de representação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1887/2002-003-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo agravo de instrumento traslado deficiente, ausência de procuração outorgada.

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