TST - AIRR - 232/2002-007-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece de agravo de instrumento, por inexistente, se faltar no traslado a procuração, original ou em cópia autêntica, outorgada pela agravante. No caso em questão, encontra-se ausente a procuração outorgada ao advogado da Reclamada. Incidência da Súmula nº 164 do TST, porquanto não se configurou hipótese de mandato tácito. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 232/2002-007-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação não-conhecimento.

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