TST - AIRR - 680/2000-161-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO INTERVALO INTERJORNADA INOBSERVÂNCIA O Eg. Tribunal Regional revelou que a Reclamada desrespeitou a norma do art. 66 da CLT, que garante o intervalo interjornadas de, no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas. Deve, portanto, ser aplicado analogicamente o § 4º do artigo 71 da CLT, que trata dos intervalos intrajornadas, e a Súmula nº 110 desta Corte. MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Os julgados trazidos com a intenção de demonstrar dissenso pretoriano são inespecíficos e, por isso, não atendem ao fim pretendido, conforme a inteligência da Súmula nº 296/TST. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO) - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - DESFUNDAMENTADO O apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2000-161-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento intervalo interjornada inobservância o eg, tribunal regional revelou que.

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