TST - AIRR - 793/1999-024-05-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia, consignando de forma clara as razões de seu convencimento, manifestado dentro dos estritos limites impostos pelo art. 131 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA POR PROTELAÇÃO A insistência da parte em obter, pela via inadequada, o rejulgamento do litígio está a demonstrar o caráter manifestamente protelatório de seu apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/1999-024-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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