TST - AIRR - 661/2003-103-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO REMESSA DE OFÍCIO DECISÃO CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA SÚMULA Nº 303/TST Consoante dispõe a Súmula nº 303, item I, do TST, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo (...) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (grifei). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORAÇÃO EXERCÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS - SÚMULA Nº 372/TST É pacífico o entendimento desta Eg. Corte no sentido de assegurar a estabilidade financeira aos empregados que, por mais de dez anos, tenham ocupado funções de confiança, sendo vedada a redução do salário quando do retorno ao cargo efetivo (Súmula n° 372/TST). Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2003-103-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento remessa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›