TST - AIRR - 132/2003-100-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constitui requisito ao acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional a oposição de Embargos de Declaração. EXECUÇÃO SUCESSÃO DE EMPREGADORES O acórdão regional, lastreado nas provas dos autos e na interpretação dos arts. 10 e 448 da CLT, reconheceu a sucessão de empresas e manteve a responsabilização da ora Agravante, empresa cindenda, pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho firmado com a cindida. Não há falar, pois, em violação direta aos artigos 5º, incisos II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 170, inciso II, da Carta Magna, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2003-100-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›