TST - AIRR - 714/2002-321-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO - NÃO-APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA O acórdão regional está conforme à Súmula n° 338, I, desta Corte, que dispõe: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2002-321-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento horas extras cartões de ponto, não-apresentação injustificada o acórdão.

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