TST - AIRR - 852/2002-461-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO A discussão sobre a impugnação dos cálculos de liquidação, prevista nos artigos 879, § 2º, e 884, § 3º, da CLT, não atinge patamar constitucional. Assim, não é possível aferir-se violação direta à Carta Magna, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT (Súmula no 266 desta Corte). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2002-461-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento execução, cálculos de liquidação impugnação.

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