TST - AIRR - 1353/2002-011-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que os fundamentos da sentença, incorporados pelo acórdão, respondem às questões propostas pela Ré. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO REFLEXA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT A alegada violação ao artigo 5o, incisos II e LIV, da Constituição da República somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Não há falar, portanto, em violação direta à Constituição, na forma preconizada pelo artigo 896, § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESFUNDAMENTADO O apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/2002-011-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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