TST - AIRR - 3239/2003-244-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DESPROVIMENTO. VALIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA - VEDAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE PADARIAS E VENDA DE PÃES AOS DOMINGOS. Sendo questão de relevante interesse público, o funcionamento dos setores referentes a panificação indústria e comércio não pode ser tratado por convenção coletiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3239/2003-244-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em ação de cumprimento desprovimento, validade de cláusula de convenção coletiva, vedação de funcionamento de padarias e venda de pães aos.

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