TST - AIRR - 90952/2003-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS FIPs - REGISTROS DE HORÁRIOS As folhas individuais de presença podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que a prova oral infirmara os horários assinalados nas FIPs. Incidência das Súmulas nos 126 e 338, item II, desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão recorrida está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 219, item I, e na Orientação Jurisprudencial nº 304 da C. SBDI-1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Se a parte abusa de seu direito de provocar o Judiciário, manejando os Embargos de Declaração sem demonstrar hipótese de cabimento, faz mau uso do instrumento processual, sendo cabível a aplicação de multa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90952/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento horas extras fips, registros de horários as.

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