TST - AIRR - 79/2005-002-21-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Evidenciado que não havia dúvida acerca da extinção do contrato de trabalho, incumbia ao empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT. Não o fazendo, devida é a multa do § 8º do dispositivo consolidado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/2005-002-21-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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