TST - AIRR - 2431/2004-461-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Súmula nº 344 da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2431/2004-461-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts expurgos inflacionários prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›