TST - AIRR - 136/2006-006-23-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS DARF PREENCHIMENTO CÓDIGO DO RECOLHIMENTO Conforme entendimento consolidado nesta Corte, não há previsão legal no sentido de que o incorreto preenchimento do código de arrecadação das custas processuais (DARF) enseja a deserção do recurso. Incidência do art. 894, § 4º, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONTRATO DE FRANQUIA - SÚMULA Nº 296, I, DO TST O Eg. Tribunal entendeu presentes os requisitos da Lei nº 8.955/94. O único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2006-006-23-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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