TST - AIRR - 51664/2006-664-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MULTAS - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível na hipótese de violação direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula da Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Assim, não autoriza o conhecimento do apelo a alegação de violação a dispositivo legal. 2. A alegada violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, se existente, seria indireta e reflexa e dependeria do reexame de fatos e provas. É inviável o apelo por inobservância do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51664/2006-664-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido multas, procedimento sumaríssimo ausência de violação direta à constituição da república, tratando-se de processo sujeito.

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