TST - ED-RR - 82950/2003-900-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO Não há omissão ou contradição, mas, tão somente, julgamento contrário ao interesse do Parquet. Ademais, a matéria restou pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 350 da SBDI-1 desta Corte, que preceitua: não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 82950/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração rejeitados.

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