TST - RR - 265/2001-332-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Assim, a quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT, Súmula nº 330 e Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA O Recorrente não ataca o fundamento do acórdão regional no sentido de que a norma coletiva não prevê a supressão do intervalo intrajornada. Incide a Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 265/2001-332-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista da.

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