TST - RR - 857/1999-027-02-00


29/jun/2007

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA TRANSAÇÃO EFEITOS A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de incentivo à aposentadoria implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Assim, a quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT, Súmula nº 330 e Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas do TST. INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE É pacífico o entendimento nesta Corte de que não se permite a compensação da indenização paga a título de PDV com parcelas de natureza trabalhista. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 857/1999-027-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos plano de incentivo à.

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