TST - RR - 1785/2001-058-02-00


29/jun/2007

INTERVALO INTERJORNADAS HORAS EXTRAS PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA Conforme jurisprudência desta Corte, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajorAssim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional. INDENIZAÇÃO ADICIONAL AVISO PRÉVIO - ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 1. O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas nos 182 e 314. 2. A Súmula nº 314, ao fazer remissão à Súmula nº 182, determina que sejam considerados os efeitos do aviso prévio quando debatida questão relativa à indenização adicional. Assim, ocorrido o fato concreto da demissão no trintídio anterior, mas tendo o contrato de trabalho sido extinto após a data-base, em razão da projeção do aviso prévio, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis nos 6.708/79 e 7.238/84. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1785/2001-058-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos intervalo interjornadas horas extras.

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