TST - RR - 558/2003-721-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Na espécie, o Eg. Tribunal Regional entendeu que a prova oral produzida infirmou os horários assinalados nas folhas de presença, motivo pelo qual deferiu o pedido de horas extras. Modificar tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS REFLEXOS SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE O acórdão regional afirmou que as parcelas licença-prêmio e abono-assiduidade têm natureza salarial, sem, todavia, mencionar qualquer elemento probatório que dê suporte a essa conclusão. Assim, não é possível a esta Eg. Corte analisar a pretensão recursal sem reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 558/2003-721-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras ônus da.

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