TST - RR - 2852/2003-021-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ELASTECIMENTO DE JORNADA POR ACORDO COLETIVO VALIDADE 1. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República garante ao empregado que labora em turnos ininterruptos de revezamento jornada de 6 (seis) horas, ressalvando o ajuste, por negociação coletiva, de jornada diversa. 2. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 169 da C. SBDI-1 foi recentemente confirmado pelo Tribunal Pleno, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado nos E-RR-576.619/1999.9, julgado em 3 de agosto de 2006 e convertido na Súmula nº 423 (Resolução nº 139/2006). 3. Na hipótese, são duas as previsões normativas do Acordo Coletivo relevantes para julgar o caso em tela: a primeira estabelece o elastecimento da jornada para 7h20min diárias e 44h semanais e a segunda dispõe sobre os turnos de trabalho três turnos que se alternam mensalmente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2852/2003-021-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras turnos ininterruptos de revezamento elastecimento de jornada por, o artigo 7º, inciso.

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