TST - RR - 472/2006-007-23-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA PAGAMENTO EM DOBRO As férias constituem obrigação complexa, que só é efetivamente adimplida com a satisfação completa de dois requisitos: (a) o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional; e (b) o afastamento do empregado das atividades laborais. Destarte, somente é possível considerar concedidas as férias quando os dois requisitos são cumpridos, na ordem legal. Se a remuneração é paga após o gozo do período de descanso, o empregado não tem a possibilidade de exercer por completo o direito às férias e, sendo assim, frustra-se a finalidade do instituto, que é propiciar ao trabalhador período remunerado de descanso e lazer, sem o qual se torna inviável a sua recuperação física e mental para o retorno ao trabalho. Se é assim, o mero afastamento do empregado equivale a simples concessão de licença, não se podendo considerar como adimplida a obrigação patronal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 472/2006-007-23-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista férias.

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