TST - RR - 134/2005-021-13-00


29/jun/2007

CONTRATO NULO DEPÓSITOS CORRESPONDENTES AO FGTS PRETENSÃO PRECLUSA O v. acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado, mantendo a condenação ao pagamento dos salários retidos dos meses de outubro a dezembro de 2004. Está preclusa a pretensão do Reclamante de acrescer à condenação os depósitos correspondentes ao FGTS, pois a matéria não foi devolvida ao Tribunal Regional. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 134/2005-021-13-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos contrato nulo depósitos correspondentes ao fgts pretensão preclusa o v, acórdão regional negou provimento.

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