TST - RR - 1001/2006-104-03-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT CONTROVÉRSIA ACERCA DA JUSTA CAUSA ART. 2º DA CLT ASSUNÇÃO DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PELO EMPREGADOR 1. A teor do art. 2º da CLT, os riscos da prestação dos serviços devem ser suportados pelo empregador, incluindo-se os decorrentes do próprio contrato de trabalho. 2. Nesse sentido, a imputação da justa causa consubstancia risco assumido pelo empregador, que causa dano, material e moral, à esfera jurídica alheia. Com efeito, ainda que descaracterizada em juízo a alegada justa causa, difícil é a reparação do conceito do empregado. 3. Desse modo, na espécie, diante da controvérsia acerca da configuração da justa causa e do reconhecimento judicial da despedida imotivada, a assunção dos riscos do empreendimento pelo empregador, a teor do art. 2º da CLT, justifica a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1001/2006-104-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista multa do art, 477, § 8º, da clt controvérsia acerca da justa causa, 2º da clt assunção dos riscos do empreendimento pelo empregador.

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